A saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira, que estabelece normas e diretrizes, tanto para o Sistema Único de Saúde (SUS) como para o sistema privado, ou seja, os Planos de Saúde. E como, são regulados por legislação específica o Direito da Saúde é uma das áreas da advocacia que atua para assegurar os direitos de quem utiliza esses serviços.
Esses planos também são regrados por uma Lei específica, a Lei 9.656/98, conhecida como Lei dos Planos de Saúde.
Pela importância social dos Planos de Saúde, foi criada a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), com o objetivo de regular e fiscalizá-los.
Entretanto, mesmo com todo o regramento jurídico e administrativo criado para dar mais segurança aos consumidores, muitas operadoras de planos de saúde ou como conhecidos popularmente por convênios médicos, de forma abusiva e ilegal, negam cobertura para tratamentos, exames, procedimentos, cirurgias e fornecimento de medicamentos e próteses.
Elas também aumentam abusivamente as mensalidades dos planos, cancelam contratos e cometem diversas ilegalidades contra os consumidores, que na maioria das vezes são corrigidas pela intervenção da justiça, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis específicas e no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, se você foi vítima de negativas ilegais e abusivas praticadas por seu Plano de Saúde, ou até mesmo pelo SUS, nós podemos ajudá-lo a garantir seus direitos.
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Médico e Direito da Saúde e estamos aptos a defender seus interesses no que diz respeito a todas as demandas relacionadas aos Planos e ao Sistema Único de Saúde.