{"id":50,"date":"2019-09-30T16:45:12","date_gmt":"2019-09-30T19:45:12","guid":{"rendered":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/?p=50"},"modified":"2019-12-10T13:33:27","modified_gmt":"2019-12-10T16:33:27","slug":"o-problema-do-tabagismo-nos-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/","title":{"rendered":"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Decreto 8.262\/2014 alterou o\nDecreto 2.018\/96 que regulamentou a Lei 9.294\/96, a conhecida Lei antifumo, que\nposteriormente teve algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.546\/11.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Alguns especialistas entendem que a lei antifumo n\u00e3o se aplicaria aos <a href=\"https:\/\/www.carloscarvalho.adv.br\/direito_condominial\/\">condom\u00ednios residenciais<\/a>, porque seria inconstitucional, ferindo o disposto no inciso XI, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispondo:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><em>\u201cXI &#8211; a casa \u00e9 asilo\ninviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do\nmorador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar\nsocorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesta vis\u00e3o, o condom\u00ednio como um\ntodo seria a casa do cond\u00f4mino, j\u00e1 que este possui tamb\u00e9m uma fra\u00e7\u00e3o ideal da \u00e1rea\ncomum.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entendo que a argumenta\u00e7\u00e3o acima\nn\u00e3o deve prosperar, justamente por se tratar de \u00e1rea comum, com tr\u00e2nsito e uso\nde toda a coletividade, inclusive crian\u00e7as e idosos, que mais se prejudicam com\na fuma\u00e7a prejudicial \u00e0 sa\u00fade alheia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desta forma, de acordo com o\ndecreto, est\u00e1 proibido o uso de fum\u00edgenos (cigarros e afins) em <em>\u201clocal\np\u00fablico ou privado, acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral ou de uso coletivo, total ou\nparcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divis\u00f3ria, teto,\ntoldo ou telhado, de forma permanente ou provis\u00f3ria\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o ao fumo nas \u00e1reas comuns do <a href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/responsabilidade-do-sindico-nas-obras-no-condominio\/\">condom\u00ednio<\/a> devem incluir todos os ambientes parcialmente abertos e os fechados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quest\u00e3o que normalmente acarreta discuss\u00f5es\ne atritos entre os moradores, \u00e9 a possibilidade de fumar nas varandas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a\nvaranda \u00e9 considerada \u00e1rea privativa, numa primeira an\u00e1lise existe sim a\npossibilidade, contudo, \u00e9 incontest\u00e1vel que a fuma\u00e7a adentrar\u00e1 \u00e0s unidades\nimediatamente superiores, podendo causar, al\u00e9m de inc\u00f4modo, problemas de sa\u00fade ao\ncond\u00f4mino atingido pela fuma\u00e7a poluente. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nestes casos, podem ser tomadas\nmedidas judiciais pelo vizinho prejudicado, a fim de fazer cessar os malef\u00edcios\na ele imposto, j\u00e1 que \u00e9 igualmente amparado por direitos constitucionais. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, a melhor maneira de se\nresolver o problema de fumo nos condom\u00ednios, \u00e9 respeitar as normas legais e as\ndetermina\u00e7\u00f5es do regimento interno, quando existir a previs\u00e3o expressa e a conscientiza\u00e7\u00e3o\nde todos quanto ao uso nas \u00e1reas privativas, evitando conflitos desnecess\u00e1rios.\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Decreto 8.262\/2014 alterou o Decreto 2.018\/96 que regulamentou a Lei 9.294\/96, a conhecida Lei antifumo, que posteriormente teve algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.546\/11. Alguns especialistas entendem que a lei antifumo n\u00e3o se aplicaria aos condom\u00ednios residenciais, porque seria inconstitucional, ferindo o disposto no inciso XI, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispondo: \u201cXI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Nesta vis\u00e3o, o condom\u00ednio como um todo seria a casa do cond\u00f4mino, j\u00e1 que este possui tamb\u00e9m uma fra\u00e7\u00e3o ideal da \u00e1rea comum. 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Levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a varanda \u00e9 considerada \u00e1rea privativa, numa primeira an\u00e1lise existe sim a possibilidade, contudo, \u00e9 incontest\u00e1vel que a fuma\u00e7a adentrar\u00e1 \u00e0s unidades imediatamente superiores, podendo causar, al\u00e9m de inc\u00f4modo, problemas de sa\u00fade ao cond\u00f4mino atingido pela fuma\u00e7a poluente. Nestes casos, podem ser tomadas medidas judiciais pelo vizinho prejudicado, a fim de fazer cessar os malef\u00edcios a ele imposto, j\u00e1 que \u00e9 igualmente amparado por direitos constitucionais. Por fim, a melhor maneira de se resolver o problema de fumo nos condom\u00ednios, \u00e9 respeitar as normas legais e as determina\u00e7\u00f5es do regimento interno, quando existir a previs\u00e3o expressa e a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos quanto ao uso nas \u00e1reas privativas, evitando conflitos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":51,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-50","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogado-especialista"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.6.1 (Yoast SEO v27.7) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS - Carlos Carvalho Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Decreto 8.262\/2014 alterou o Decreto 2.018\/96 que regulamentou a Lei 9.294\/96, a conhecida Lei antifumo, que posteriormente teve algumas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.546\/11. Alguns especialistas entendem que a lei antifumo n\u00e3o se aplicaria aos condom\u00ednios residenciais, porque seria inconstitucional, ferindo o disposto no inciso XI, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim dispondo: \u201cXI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d. Nesta vis\u00e3o, o condom\u00ednio como um todo seria a casa do cond\u00f4mino, j\u00e1 que este possui tamb\u00e9m uma fra\u00e7\u00e3o ideal da \u00e1rea comum. Entendo que a argumenta\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o deve prosperar, justamente por se tratar de \u00e1rea comum, com tr\u00e2nsito e uso de toda a coletividade, inclusive crian\u00e7as e idosos, que mais se prejudicam com a fuma\u00e7a prejudicial \u00e0 sa\u00fade alheia. Desta forma, de acordo com o decreto, est\u00e1 proibido o uso de fum\u00edgenos (cigarros e afins) em \u201clocal p\u00fablico ou privado, acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divis\u00f3ria, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provis\u00f3ria\u201d. As \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o ao fumo nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio devem incluir todos os ambientes parcialmente abertos e os fechados. Quest\u00e3o que normalmente acarreta discuss\u00f5es e atritos entre os moradores, \u00e9 a possibilidade de fumar nas varandas. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a varanda \u00e9 considerada \u00e1rea privativa, numa primeira an\u00e1lise existe sim a possibilidade, contudo, \u00e9 incontest\u00e1vel que a fuma\u00e7a adentrar\u00e1 \u00e0s unidades imediatamente superiores, podendo causar, al\u00e9m de inc\u00f4modo, problemas de sa\u00fade ao cond\u00f4mino atingido pela fuma\u00e7a poluente. Nestes casos, podem ser tomadas medidas judiciais pelo vizinho prejudicado, a fim de fazer cessar os malef\u00edcios a ele imposto, j\u00e1 que \u00e9 igualmente amparado por direitos constitucionais. Por fim, a melhor maneira de se resolver o problema de fumo nos condom\u00ednios, \u00e9 respeitar as normas legais e as determina\u00e7\u00f5es do regimento interno, quando existir a previs\u00e3o expressa e a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos quanto ao uso nas \u00e1reas privativas, evitando conflitos desnecess\u00e1rios.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Carlos Carvalho Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-30T19:45:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-12-10T16:33:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fumo.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1150\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"767\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"2 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Carvalho\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585\"},\"headline\":\"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS\",\"datePublished\":\"2019-09-30T19:45:12+00:00\",\"dateModified\":\"2019-12-10T16:33:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/\"},\"wordCount\":403,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/10\\\/fumo.jpg\",\"articleSection\":[\"advogado especialista\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\\\/\",\"name\":\"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS - 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Entendo que a argumenta\u00e7\u00e3o acima n\u00e3o deve prosperar, justamente por se tratar de \u00e1rea comum, com tr\u00e2nsito e uso de toda a coletividade, inclusive crian\u00e7as e idosos, que mais se prejudicam com a fuma\u00e7a prejudicial \u00e0 sa\u00fade alheia. Desta forma, de acordo com o decreto, est\u00e1 proibido o uso de fum\u00edgenos (cigarros e afins) em \u201clocal p\u00fablico ou privado, acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divis\u00f3ria, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provis\u00f3ria\u201d. As \u00e1reas de restri\u00e7\u00e3o ao fumo nas \u00e1reas comuns do condom\u00ednio devem incluir todos os ambientes parcialmente abertos e os fechados. Quest\u00e3o que normalmente acarreta discuss\u00f5es e atritos entre os moradores, \u00e9 a possibilidade de fumar nas varandas. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a varanda \u00e9 considerada \u00e1rea privativa, numa primeira an\u00e1lise existe sim a possibilidade, contudo, \u00e9 incontest\u00e1vel que a fuma\u00e7a adentrar\u00e1 \u00e0s unidades imediatamente superiores, podendo causar, al\u00e9m de inc\u00f4modo, problemas de sa\u00fade ao cond\u00f4mino atingido pela fuma\u00e7a poluente. Nestes casos, podem ser tomadas medidas judiciais pelo vizinho prejudicado, a fim de fazer cessar os malef\u00edcios a ele imposto, j\u00e1 que \u00e9 igualmente amparado por direitos constitucionais. Por fim, a melhor maneira de se resolver o problema de fumo nos condom\u00ednios, \u00e9 respeitar as normas legais e as determina\u00e7\u00f5es do regimento interno, quando existir a previs\u00e3o expressa e a conscientiza\u00e7\u00e3o de todos quanto ao uso nas \u00e1reas privativas, evitando conflitos desnecess\u00e1rios.","og_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/","og_site_name":"Carlos Carvalho Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast","article_published_time":"2019-09-30T19:45:12+00:00","article_modified_time":"2019-12-10T16:33:27+00:00","og_image":[{"width":1150,"height":767,"url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fumo.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Carlos Carvalho","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Carvalho","Est. tempo de leitura":"2 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/"},"author":{"name":"Carlos Carvalho","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585"},"headline":"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS","datePublished":"2019-09-30T19:45:12+00:00","dateModified":"2019-12-10T16:33:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/"},"wordCount":403,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fumo.jpg","articleSection":["advogado especialista"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-problema-do-tabagismo-nos-condominios\/","name":"O PROBLEMA DO TABAGISMO NOS CONDOM\u00cdNIOS - 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