{"id":34,"date":"2019-09-16T12:00:06","date_gmt":"2019-09-16T15:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/?p=34"},"modified":"2019-12-10T13:32:47","modified_gmt":"2019-12-10T16:32:47","slug":"clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE."},"content":{"rendered":"\n

Um dos\ngrandes problemas enfrentados pelos consumidores de planos de sa\u00fade, s\u00e3o\njustamente as cl\u00e1usulas abusivas contidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de\nservi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o\nquest\u00f5es relacionadas \u00e0s car\u00eancias e principalmente quanto a exclus\u00e3o de\ntratamento de algumas doen\u00e7as. Esta tentativa de se exonerar da obriga\u00e7\u00e3o de\ncustear tratamentos torna a cl\u00e1usula contratual nula, com fundamento no art. 51\ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim determina:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt.\n51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais\nrelativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem,\nexonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer\nnatureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de\ndireitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pela\nletra da lei, entende-se que nulo de pleno direito significa que estas\ncl\u00e1usulas jamais tiveram efic\u00e1cia, ou seja, como contrariam a Lei, nunca\ntiveram e jamais ter\u00e3o validade.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Federal de Medicina, atento ao problema, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.401\/93, que estipula que os planos de sa\u00fade<\/a> e qualquer empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a garantir atendimento m\u00e9dico \u00e0 todas as doen\u00e7as relacionadas no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade ou de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

Pela\nresolu\u00e7\u00e3o do CFM, \u00e9 de exclusividade do m\u00e9dico, a prescri\u00e7\u00e3o dos meios que\ndever\u00e3o ser utilizados para o diagn\u00f3stico e o tratamento a ser adotado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo\nque as operadoras de plano de sa\u00fade encaram suas atividades como um neg\u00f3cio\nmercantil, visando exclusivamente o lucro desenfreado, em preju\u00edzo ao bem maior\nque \u00e9 o bem da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, valores e\nprinc\u00edpios constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos\nque \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,\nra\u00e7a, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas este\nprinc\u00edpio constitucional tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades particulares de\nassist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se\npode admitir que as operadoras de plano de sa\u00fade, cooperativas e demais\nempresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, angariem grande quantidade de clientes,\nse valendo muitas vezes de propagandas paternalistas, que transmitem uma\nsensa\u00e7\u00e3o plena de seguran\u00e7a ao consumidor, mas que muitas vezes, depois de\npagar as mensalidades pontualmente e se ver acometido por uma grave\nenfermidade, \u00e9 surpreendido com negativas por exclus\u00e3o contratual, com a\nalega\u00e7\u00e3o de que que a doen\u00e7a \u00e9 preexistente ou qualquer outro motivo que deixa\no consumidor desassistido e vulner\u00e1vel em momento de tamanha ang\u00fastia.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, quanto a negativa de cobertura<\/a> com alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 150 que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00famula\n105: N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes\nse, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico\nadmissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja,\na operadora de plano de sa\u00fade teve a oportunidade, antes de aceitar a proposta\nde ades\u00e3o ao plano, de fazer um exame pr\u00e9vio no consumidor, e com esta\navalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive identificar mol\u00e9stias preexistentes, aplicando-se o\nprazo de car\u00eancia para este caso, que ser\u00e1 de 24 meses, com a suspens\u00e3o da\ncobertura de eventos cir\u00fargicos, de uso de leitos de alta tecnologia e\nprocedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente com a doen\u00e7a\npreexistente, contudo, como n\u00e3o o fez, a operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode negar o\natendimento integral da doen\u00e7a sob esta alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Carlos\nCarvalho, Advogado Especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ref.\nBibliogr\u00e1fica: Direito M\u00e9dico, Genival Veloso de Fran\u00e7a \u2013 15. Ed. Editora\nForense, 2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores de planos de sa\u00fade, s\u00e3o justamente as cl\u00e1usulas abusivas contidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. S\u00e3o quest\u00f5es relacionadas \u00e0s car\u00eancias e principalmente quanto a exclus\u00e3o de tratamento de algumas doen\u00e7as. Esta tentativa de se exonerar da obriga\u00e7\u00e3o de custear tratamentos torna a cl\u00e1usula contratual nula, com fundamento no art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim determina: \u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d. Pela letra da lei, entende-se que nulo de pleno direito significa que estas cl\u00e1usulas jamais tiveram efic\u00e1cia, ou seja, como contrariam a Lei, nunca tiveram e jamais ter\u00e3o validade. O Conselho Federal de Medicina, atento ao problema, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.401\/93, que estipula que os planos de sa\u00fade e qualquer empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a garantir atendimento m\u00e9dico \u00e0 todas as doen\u00e7as relacionadas no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade ou de qualquer natureza. Pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM, \u00e9 de exclusividade do m\u00e9dico, a prescri\u00e7\u00e3o dos meios que dever\u00e3o ser utilizados para o diagn\u00f3stico e o tratamento a ser adotado. \u00c9 certo que as operadoras de plano de sa\u00fade encaram suas atividades como um neg\u00f3cio mercantil, visando exclusivamente o lucro desenfreado, em preju\u00edzo ao bem maior que \u00e9 o bem da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, valores e princ\u00edpios constitucionais. Sabemos que \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas este princ\u00edpio constitucional tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades particulares de assist\u00eancia m\u00e9dica. N\u00e3o se pode admitir que as operadoras de plano de sa\u00fade, cooperativas e demais empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, angariem grande quantidade de clientes, se valendo muitas vezes de propagandas paternalistas, que transmitem uma sensa\u00e7\u00e3o plena de seguran\u00e7a ao consumidor, mas que muitas vezes, depois de pagar as mensalidades pontualmente e se ver acometido por uma grave enfermidade, \u00e9 surpreendido com negativas por exclus\u00e3o contratual, com a alega\u00e7\u00e3o de que que a doen\u00e7a \u00e9 preexistente ou qualquer outro motivo que deixa o consumidor desassistido e vulner\u00e1vel em momento de tamanha ang\u00fastia. Inclusive, quanto a negativa de cobertura com alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 150 que assim disp\u00f5e: \u201cS\u00famula 105: N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes se, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico admissional\u201d. Ou seja, a operadora de plano de sa\u00fade teve a oportunidade, antes de aceitar a proposta de ades\u00e3o ao plano, de fazer um exame pr\u00e9vio no consumidor, e com esta avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive identificar mol\u00e9stias preexistentes, aplicando-se o prazo de car\u00eancia para este caso, que ser\u00e1 de 24 meses, com a suspens\u00e3o da cobertura de eventos cir\u00fargicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente com a doen\u00e7a preexistente, contudo, como n\u00e3o o fez, a operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode negar o atendimento integral da doen\u00e7a sob esta alega\u00e7\u00e3o. Carlos Carvalho, Advogado Especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade. Ref. Bibliogr\u00e1fica: Direito M\u00e9dico, Genival Veloso de Fran\u00e7a \u2013 15. Ed. Editora Forense, 2019<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":122,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[10,8,11,6],"tags":[],"class_list":["post-34","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advocacia-especializada-em-planos-de-saude","category-advogado-especialista","category-advogado-plano-de-saude","category-plano-de-saude"],"yoast_head":"\nCL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE. - Carlos Carvalho Advogados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores de planos de sa\u00fade, s\u00e3o justamente as cl\u00e1usulas abusivas contidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. S\u00e3o quest\u00f5es relacionadas \u00e0s car\u00eancias e principalmente quanto a exclus\u00e3o de tratamento de algumas doen\u00e7as. Esta tentativa de se exonerar da obriga\u00e7\u00e3o de custear tratamentos torna a cl\u00e1usula contratual nula, com fundamento no art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim determina: \u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d. Pela letra da lei, entende-se que nulo de pleno direito significa que estas cl\u00e1usulas jamais tiveram efic\u00e1cia, ou seja, como contrariam a Lei, nunca tiveram e jamais ter\u00e3o validade. O Conselho Federal de Medicina, atento ao problema, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.401\/93, que estipula que os planos de sa\u00fade e qualquer empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a garantir atendimento m\u00e9dico \u00e0 todas as doen\u00e7as relacionadas no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade ou de qualquer natureza. Pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM, \u00e9 de exclusividade do m\u00e9dico, a prescri\u00e7\u00e3o dos meios que dever\u00e3o ser utilizados para o diagn\u00f3stico e o tratamento a ser adotado. \u00c9 certo que as operadoras de plano de sa\u00fade encaram suas atividades como um neg\u00f3cio mercantil, visando exclusivamente o lucro desenfreado, em preju\u00edzo ao bem maior que \u00e9 o bem da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, valores e princ\u00edpios constitucionais. Sabemos que \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas este princ\u00edpio constitucional tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades particulares de assist\u00eancia m\u00e9dica. N\u00e3o se pode admitir que as operadoras de plano de sa\u00fade, cooperativas e demais empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, angariem grande quantidade de clientes, se valendo muitas vezes de propagandas paternalistas, que transmitem uma sensa\u00e7\u00e3o plena de seguran\u00e7a ao consumidor, mas que muitas vezes, depois de pagar as mensalidades pontualmente e se ver acometido por uma grave enfermidade, \u00e9 surpreendido com negativas por exclus\u00e3o contratual, com a alega\u00e7\u00e3o de que que a doen\u00e7a \u00e9 preexistente ou qualquer outro motivo que deixa o consumidor desassistido e vulner\u00e1vel em momento de tamanha ang\u00fastia. Inclusive, quanto a negativa de cobertura com alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 150 que assim disp\u00f5e: \u201cS\u00famula 105: N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes se, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico admissional\u201d. Ou seja, a operadora de plano de sa\u00fade teve a oportunidade, antes de aceitar a proposta de ades\u00e3o ao plano, de fazer um exame pr\u00e9vio no consumidor, e com esta avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive identificar mol\u00e9stias preexistentes, aplicando-se o prazo de car\u00eancia para este caso, que ser\u00e1 de 24 meses, com a suspens\u00e3o da cobertura de eventos cir\u00fargicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente com a doen\u00e7a preexistente, contudo, como n\u00e3o o fez, a operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode negar o atendimento integral da doen\u00e7a sob esta alega\u00e7\u00e3o. Carlos Carvalho, Advogado Especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade. Ref. Bibliogr\u00e1fica: Direito M\u00e9dico, Genival Veloso de Fran\u00e7a \u2013 15. Ed. Editora Forense, 2019\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Carlos Carvalho Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-16T15:00:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-12-10T16:32:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"426\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Carvalho\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585\"},\"headline\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.\",\"datePublished\":\"2019-09-16T15:00:06+00:00\",\"dateModified\":\"2019-12-10T16:32:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/\"},\"wordCount\":667,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/10\\\/laptop-3196481_640.jpg\",\"articleSection\":[\"advocacia especializada em planos de sa\u00fade\",\"advogado especialista\",\"advogado plano de sa\u00fade\",\"plano de sa\u00fade\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/\",\"name\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE. - Carlos Carvalho Advogados\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/10\\\/laptop-3196481_640.jpg\",\"datePublished\":\"2019-09-16T15:00:06+00:00\",\"dateModified\":\"2019-12-10T16:32:47+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/10\\\/laptop-3196481_640.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/10\\\/laptop-3196481_640.jpg\",\"width\":640,\"height\":426},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Carlos Carvalho Advogados\",\"description\":\"Advocacia Especializada em Sa\u00fade\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"Carlos Carvalho Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/cropped-logo-com-fundo-7.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/02\\\/cropped-logo-com-fundo-7.png\",\"width\":2067,\"height\":676,\"caption\":\"Carlos Carvalho Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/carlos.carvalho.927\\\/yoast\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/carloscarvalho_advocacia\\\/yoast\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585\",\"name\":\"Carlos Carvalho\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Carlos Carvalho\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/author\\\/carloscarvalho\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE. - Carlos Carvalho Advogados","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.","og_description":"Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores de planos de sa\u00fade, s\u00e3o justamente as cl\u00e1usulas abusivas contidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. S\u00e3o quest\u00f5es relacionadas \u00e0s car\u00eancias e principalmente quanto a exclus\u00e3o de tratamento de algumas doen\u00e7as. Esta tentativa de se exonerar da obriga\u00e7\u00e3o de custear tratamentos torna a cl\u00e1usula contratual nula, com fundamento no art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim determina: \u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d. Pela letra da lei, entende-se que nulo de pleno direito significa que estas cl\u00e1usulas jamais tiveram efic\u00e1cia, ou seja, como contrariam a Lei, nunca tiveram e jamais ter\u00e3o validade. O Conselho Federal de Medicina, atento ao problema, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.401\/93, que estipula que os planos de sa\u00fade e qualquer empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a garantir atendimento m\u00e9dico \u00e0 todas as doen\u00e7as relacionadas no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade ou de qualquer natureza. Pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM, \u00e9 de exclusividade do m\u00e9dico, a prescri\u00e7\u00e3o dos meios que dever\u00e3o ser utilizados para o diagn\u00f3stico e o tratamento a ser adotado. \u00c9 certo que as operadoras de plano de sa\u00fade encaram suas atividades como um neg\u00f3cio mercantil, visando exclusivamente o lucro desenfreado, em preju\u00edzo ao bem maior que \u00e9 o bem da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, valores e princ\u00edpios constitucionais. Sabemos que \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas este princ\u00edpio constitucional tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades particulares de assist\u00eancia m\u00e9dica. N\u00e3o se pode admitir que as operadoras de plano de sa\u00fade, cooperativas e demais empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, angariem grande quantidade de clientes, se valendo muitas vezes de propagandas paternalistas, que transmitem uma sensa\u00e7\u00e3o plena de seguran\u00e7a ao consumidor, mas que muitas vezes, depois de pagar as mensalidades pontualmente e se ver acometido por uma grave enfermidade, \u00e9 surpreendido com negativas por exclus\u00e3o contratual, com a alega\u00e7\u00e3o de que que a doen\u00e7a \u00e9 preexistente ou qualquer outro motivo que deixa o consumidor desassistido e vulner\u00e1vel em momento de tamanha ang\u00fastia. Inclusive, quanto a negativa de cobertura com alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 150 que assim disp\u00f5e: \u201cS\u00famula 105: N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes se, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico admissional\u201d. Ou seja, a operadora de plano de sa\u00fade teve a oportunidade, antes de aceitar a proposta de ades\u00e3o ao plano, de fazer um exame pr\u00e9vio no consumidor, e com esta avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive identificar mol\u00e9stias preexistentes, aplicando-se o prazo de car\u00eancia para este caso, que ser\u00e1 de 24 meses, com a suspens\u00e3o da cobertura de eventos cir\u00fargicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente com a doen\u00e7a preexistente, contudo, como n\u00e3o o fez, a operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode negar o atendimento integral da doen\u00e7a sob esta alega\u00e7\u00e3o. Carlos Carvalho, Advogado Especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade. Ref. Bibliogr\u00e1fica: Direito M\u00e9dico, Genival Veloso de Fran\u00e7a \u2013 15. Ed. Editora Forense, 2019","og_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/","og_site_name":"Carlos Carvalho Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast","article_published_time":"2019-09-16T15:00:06+00:00","article_modified_time":"2019-12-10T16:32:47+00:00","og_image":[{"width":640,"height":426,"url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Carlos Carvalho","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Carvalho","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/"},"author":{"name":"Carlos Carvalho","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585"},"headline":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.","datePublished":"2019-09-16T15:00:06+00:00","dateModified":"2019-12-10T16:32:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/"},"wordCount":667,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","articleSection":["advocacia especializada em planos de sa\u00fade","advogado especialista","advogado plano de sa\u00fade","plano de sa\u00fade"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/","name":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE. - Carlos Carvalho Advogados","isPartOf":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","datePublished":"2019-09-16T15:00:06+00:00","dateModified":"2019-12-10T16:32:47+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#primaryimage","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","contentUrl":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","width":640,"height":426},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE."}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/","name":"Carlos Carvalho Advogados","description":"Advocacia Especializada em Sa\u00fade","publisher":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#organization","name":"Carlos Carvalho Advogados","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/cropped-logo-com-fundo-7.png","contentUrl":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/cropped-logo-com-fundo-7.png","width":2067,"height":676,"caption":"Carlos Carvalho Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast","https:\/\/www.instagram.com\/carloscarvalho_advocacia\/yoast"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/#\/schema\/person\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585","name":"Carlos Carvalho","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/2f16d06e66b9e1f80f4c03e71f69a41b110ba1549b48a573d2da1ee7a2ccc71c?s=96&d=mm&r=g","caption":"Carlos Carvalho"},"sameAs":["https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/"],"url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/author\/carloscarvalho\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":156,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34\/revisions\/156"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}