{"id":207,"date":"2019-12-19T11:35:47","date_gmt":"2019-12-19T14:35:47","guid":{"rendered":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/?p=207"},"modified":"2019-12-20T13:50:22","modified_gmt":"2019-12-20T16:50:22","slug":"o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\/","title":{"rendered":"O HOSPITAL PODE PEDIR CHEQUE CAU\u00c7\u00c3O PARA ATENDIMENTO DE EMERG\u00caNCIA?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Muitas pessoas ao se verem na necessidade de obter atendimento de emerg\u00eancia terminam por se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o desagrad\u00e1vel ao chegar num hospital particular: a necessidade de dar um cheque cau\u00e7\u00e3o para ser atendido. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cheque cau\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma garantia de que os servi\u00e7os usufru\u00eddos, nesse caso, o atendimento m\u00e9dico hospitalar, ser\u00e1 pago. Na maioria das vezes ele n\u00e3o \u00e9 descontado, por\u00e9m essa exig\u00eancia atrasa a presta\u00e7\u00e3o de socorro e causa constrangimentos ao paciente. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aos olhos da Lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2012, a ent\u00e3o presidente do Brasil Dilma Rousseff acresceu o art. 135-A ao C\u00f3digo Penal que trata da omiss\u00e3o de socorro. Assim, o artigo 135-A aborda sobre o condicionamento do atendimento de emerg\u00eancia m\u00e9dico hospitalar, ou seja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, preenchimento de formul\u00e1rios ou notas promiss\u00f3rias \u00e9 considerada crime quando condi\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico hospitalar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/li><li>A pena para este delito \u00e9 de 3 meses a um ano al\u00e9m de multa e a pena pode dobrar se da negativa de atendimento resultar les\u00e3o corporal de  natureza grave, e at\u00e9 o triplicar se resultar em morte <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos hospitalares que prestam atendimento emergencial fixar um cartaz ou material equivalente com o texto da lei em local vis\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contudo, a  exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para o pagamento de despesas hospitalares  n\u00e3o previstas no contrato n\u00e3o gera por si s\u00f3 danos morais, decidiu a  3\u00aa  turma do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso observar casuisticamente se  houve abuso de direito na a\u00e7\u00e3o do hospital, seja pela cobran\u00e7a de  valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e  familiares quanto a tratamentos inadequados ou in\u00fateis.  <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estudo de caso<\/strong> &#8211; Cheque cau\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/direito_medico_e_da_saude\/\">O Direito<\/a> n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, ele faz parte do campo das Humanidades, por isso, como diz o ditado, cada caso \u00e9 um caso e deve ser olhado de forma singular. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, se o paciente, ao buscar pelo atendimento de emerg\u00eancia<strong>, <\/strong>for obrigado a dar um cheque cau\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria, abusiva ou se o atendimento for negado, \u00e9 poss\u00edvel mover um processo contra o hospital em raz\u00e3o dos danos morais sofridos por ele.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 casos, por\u00e9m, de pacientes que\nmoveram processos como esse e n\u00e3o ganharam a causa e isso se deveu a nuances\ncomo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O atendimento emergencial foi prestado de prontid\u00e3o e indicado o tratamento devido, n\u00e3o for poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ou outro meio de pagamento, o cheque cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitado para continuidade do tratamento.<\/li><li>O paciente ou seus familiares ofereceram o cheque por livre e espont\u00e2nea vontade;<\/li><li>A exig\u00eancia em dar o cheque cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entendida pelo juiz do caso como agravante ou causador de afli\u00e7\u00e3o ao paciente.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a grande parte dos processos movidos contra hospitais que exigem ou exigiram a entrega de notas promiss\u00f3rias ou cheques cau\u00e7\u00e3o resultaram na vit\u00f3ria da autor da a\u00e7\u00e3o, pois entendida como abusiva por parte dos ju\u00edzes que julgaram os casos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Atendimento de emerg\u00eancia negado<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pacientes que tiveram o atendimento emergencial negado ou retardado, pois se negaram a deixar um cheque cau\u00e7\u00e3o, devem consultar um advogado especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade para analisar a possibilidade jur\u00eddica de propor uma a\u00e7\u00e3o contra o hospital, mesmo entendendo que a atividade m\u00e9dica hospitalar n\u00e3o \u00e9 um mero \u201cneg\u00f3cio\u201d, devendo os hospitais (p\u00fablicos ou particulares) zelar pela sa\u00fade das pessoas, deve ser analisado com crit\u00e9rio cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, a omiss\u00e3o ou a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para prestar socorro \u00e9 considerada crime, uma vez que ela vai contra a pr\u00f3pria natureza desse tipo de estabelecimento: promover a sa\u00fade e o bem-estar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por isso, pacientes ou familiares de pacientes que passaram por essa situa\u00e7\u00e3o devem conversar com um advogado e receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para que <a href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/acesso-a-saude-e-um-direito-social\/\">seus direitos<\/a> n\u00e3o sejam violados, al\u00e9m da possibilidade de serem compensados por eventuais danos morais sofridos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado Carlos Carvalho, especialista em Direito da Sa\u00fade e sua equipe, est\u00e3o  sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar d\u00favidas e orientar os cidad\u00e3os para que seus direitos sejam respeitados. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muitas pessoas ao se verem na necessidade de obter atendimento de emerg\u00eancia terminam por se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o desagrad\u00e1vel ao chegar num hospital particular: a necessidade de dar um cheque cau\u00e7\u00e3o para ser atendido. O cheque cau\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma garantia de que os servi\u00e7os usufru\u00eddos, nesse caso, o atendimento m\u00e9dico hospitalar, ser\u00e1 pago. Na maioria das vezes ele n\u00e3o \u00e9 descontado, por\u00e9m essa exig\u00eancia atrasa a presta\u00e7\u00e3o de socorro e causa constrangimentos ao paciente. Aos olhos da Lei Em 2012, a ent\u00e3o presidente do Brasil Dilma Rousseff acresceu o art. 135-A ao C\u00f3digo Penal que trata da omiss\u00e3o de socorro. Assim, o artigo 135-A aborda sobre o condicionamento do atendimento de emerg\u00eancia m\u00e9dico hospitalar, ou seja: A exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, preenchimento de formul\u00e1rios ou notas promiss\u00f3rias \u00e9 considerada crime quando condi\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico hospitalar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia; A pena para este delito \u00e9 de 3 meses a um ano al\u00e9m de multa e a pena pode dobrar se da negativa de atendimento resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e at\u00e9 o triplicar se resultar em morte Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos hospitalares que prestam atendimento emergencial fixar um cartaz ou material equivalente com o texto da lei em local vis\u00edvel. Contudo, a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para o pagamento de despesas hospitalares n\u00e3o previstas no contrato n\u00e3o gera por si s\u00f3 danos morais, decidiu a 3\u00aa turma do STJ. \u00c9 preciso observar casuisticamente se houve abuso de direito na a\u00e7\u00e3o do hospital, seja pela cobran\u00e7a de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares quanto a tratamentos inadequados ou in\u00fateis. Estudo de caso &#8211; Cheque cau\u00e7\u00e3o O Direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, ele faz parte do campo das Humanidades, por isso, como diz o ditado, cada caso \u00e9 um caso e deve ser olhado de forma singular. Por isso, se o paciente, ao buscar pelo atendimento de emerg\u00eancia, for obrigado a dar um cheque cau\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria, abusiva ou se o atendimento for negado, \u00e9 poss\u00edvel mover um processo contra o hospital em raz\u00e3o dos danos morais sofridos por ele. H\u00e1 casos, por\u00e9m, de pacientes que moveram processos como esse e n\u00e3o ganharam a causa e isso se deveu a nuances como: O atendimento emergencial foi prestado de prontid\u00e3o e indicado o tratamento devido, n\u00e3o for poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ou outro meio de pagamento, o cheque cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitado para continuidade do tratamento. O paciente ou seus familiares ofereceram o cheque por livre e espont\u00e2nea vontade; A exig\u00eancia em dar o cheque cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entendida pelo juiz do caso como agravante ou causador de afli\u00e7\u00e3o ao paciente. Por outro lado, a grande parte dos processos movidos contra hospitais que exigem ou exigiram a entrega de notas promiss\u00f3rias ou cheques cau\u00e7\u00e3o resultaram na vit\u00f3ria da autor da a\u00e7\u00e3o, pois entendida como abusiva por parte dos ju\u00edzes que julgaram os casos. Atendimento de emerg\u00eancia negado Pacientes que tiveram o atendimento emergencial negado ou retardado, pois se negaram a deixar um cheque cau\u00e7\u00e3o, devem consultar um advogado especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade para analisar a possibilidade jur\u00eddica de propor uma a\u00e7\u00e3o contra o hospital, mesmo entendendo que a atividade m\u00e9dica hospitalar n\u00e3o \u00e9 um mero \u201cneg\u00f3cio\u201d, devendo os hospitais (p\u00fablicos ou particulares) zelar pela sa\u00fade das pessoas, deve ser analisado com crit\u00e9rio cada caso. Por outro lado, a omiss\u00e3o ou a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para prestar socorro \u00e9 considerada crime, uma vez que ela vai contra a pr\u00f3pria natureza desse tipo de estabelecimento: promover a sa\u00fade e o bem-estar. Por isso, pacientes ou familiares de pacientes que passaram por essa situa\u00e7\u00e3o devem conversar com um advogado e receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para que seus direitos n\u00e3o sejam violados, al\u00e9m da possibilidade de serem compensados por eventuais danos morais sofridos. 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O cheque cau\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma garantia de que os servi\u00e7os usufru\u00eddos, nesse caso, o atendimento m\u00e9dico hospitalar, ser\u00e1 pago. Na maioria das vezes ele n\u00e3o \u00e9 descontado, por\u00e9m essa exig\u00eancia atrasa a presta\u00e7\u00e3o de socorro e causa constrangimentos ao paciente. Aos olhos da Lei Em 2012, a ent\u00e3o presidente do Brasil Dilma Rousseff acresceu o art. 135-A ao C\u00f3digo Penal que trata da omiss\u00e3o de socorro. Assim, o artigo 135-A aborda sobre o condicionamento do atendimento de emerg\u00eancia m\u00e9dico hospitalar, ou seja: A exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, preenchimento de formul\u00e1rios ou notas promiss\u00f3rias \u00e9 considerada crime quando condi\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico hospitalar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia; A pena para este delito \u00e9 de 3 meses a um ano al\u00e9m de multa e a pena pode dobrar se da negativa de atendimento resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e at\u00e9 o triplicar se resultar em morte Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos hospitalares que prestam atendimento emergencial fixar um cartaz ou material equivalente com o texto da lei em local vis\u00edvel. Contudo, a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para o pagamento de despesas hospitalares n\u00e3o previstas no contrato n\u00e3o gera por si s\u00f3 danos morais, decidiu a 3\u00aa turma do STJ. \u00c9 preciso observar casuisticamente se houve abuso de direito na a\u00e7\u00e3o do hospital, seja pela cobran\u00e7a de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares quanto a tratamentos inadequados ou in\u00fateis. Estudo de caso &#8211; Cheque cau\u00e7\u00e3o O Direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, ele faz parte do campo das Humanidades, por isso, como diz o ditado, cada caso \u00e9 um caso e deve ser olhado de forma singular. Por isso, se o paciente, ao buscar pelo atendimento de emerg\u00eancia, for obrigado a dar um cheque cau\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria, abusiva ou se o atendimento for negado, \u00e9 poss\u00edvel mover um processo contra o hospital em raz\u00e3o dos danos morais sofridos por ele. H\u00e1 casos, por\u00e9m, de pacientes que moveram processos como esse e n\u00e3o ganharam a causa e isso se deveu a nuances como: O atendimento emergencial foi prestado de prontid\u00e3o e indicado o tratamento devido, n\u00e3o for poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ou outro meio de pagamento, o cheque cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitado para continuidade do tratamento. O paciente ou seus familiares ofereceram o cheque por livre e espont\u00e2nea vontade; A exig\u00eancia em dar o cheque cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entendida pelo juiz do caso como agravante ou causador de afli\u00e7\u00e3o ao paciente. Por outro lado, a grande parte dos processos movidos contra hospitais que exigem ou exigiram a entrega de notas promiss\u00f3rias ou cheques cau\u00e7\u00e3o resultaram na vit\u00f3ria da autor da a\u00e7\u00e3o, pois entendida como abusiva por parte dos ju\u00edzes que julgaram os casos. Atendimento de emerg\u00eancia negado Pacientes que tiveram o atendimento emergencial negado ou retardado, pois se negaram a deixar um cheque cau\u00e7\u00e3o, devem consultar um advogado especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade para analisar a possibilidade jur\u00eddica de propor uma a\u00e7\u00e3o contra o hospital, mesmo entendendo que a atividade m\u00e9dica hospitalar n\u00e3o \u00e9 um mero \u201cneg\u00f3cio\u201d, devendo os hospitais (p\u00fablicos ou particulares) zelar pela sa\u00fade das pessoas, deve ser analisado com crit\u00e9rio cada caso. Por outro lado, a omiss\u00e3o ou a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para prestar socorro \u00e9 considerada crime, uma vez que ela vai contra a pr\u00f3pria natureza desse tipo de estabelecimento: promover a sa\u00fade e o bem-estar. 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O advogado Carlos Carvalho, especialista em Direito da Sa\u00fade e sua equipe, est\u00e3o sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar d\u00favidas e orientar os cidad\u00e3os para que seus direitos sejam respeitados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Carlos Carvalho Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-12-19T14:35:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-12-20T16:50:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/cheque-cau\u00e7\u00e3o-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1206\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"632\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Carlos Carvalho\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Carlos Carvalho\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/a15edaf84c7db691f62b5d33294b6585\"},\"headline\":\"O HOSPITAL PODE PEDIR CHEQUE CAU\u00c7\u00c3O PARA ATENDIMENTO DE EMERG\u00caNCIA?\",\"datePublished\":\"2019-12-19T14:35:47+00:00\",\"dateModified\":\"2019-12-20T16:50:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/\"},\"wordCount\":755,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/12\\\/cheque-cau\u00e7\u00e3o-1.png\",\"keywords\":[\"advogado especialista em a\u00e7\u00f5es contra planos de sa\u00fade\",\"advogado plano de sa\u00fade\",\"carlos carvalho advocacia\",\"cheque cau\u00e7\u00e3o\",\"direito da sa\u00fade\",\"direito m\u00e9dico\",\"plano de sa\u00fade\"],\"articleSection\":[\"advocacia especializada em planos de sa\u00fade\",\"advogado especialista\",\"advogado plano de sa\u00fade\",\"cirurgia pl\u00e1stica reparadora p\u00f3s bari\u00e1trica\",\"plano de sa\u00fade\",\"p\u00f3s bari\u00e1trica\",\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/carloscarvalho.adv.br\\\/blog\\\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\\\/\",\"name\":\"O HOSPITAL PODE PEDIR CHEQUE CAU\u00c7\u00c3O PARA ATENDIMENTO DE EMERG\u00caNCIA? 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O cheque cau\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que uma garantia de que os servi\u00e7os usufru\u00eddos, nesse caso, o atendimento m\u00e9dico hospitalar, ser\u00e1 pago. Na maioria das vezes ele n\u00e3o \u00e9 descontado, por\u00e9m essa exig\u00eancia atrasa a presta\u00e7\u00e3o de socorro e causa constrangimentos ao paciente. Aos olhos da Lei Em 2012, a ent\u00e3o presidente do Brasil Dilma Rousseff acresceu o art. 135-A ao C\u00f3digo Penal que trata da omiss\u00e3o de socorro. Assim, o artigo 135-A aborda sobre o condicionamento do atendimento de emerg\u00eancia m\u00e9dico hospitalar, ou seja: A exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o, preenchimento de formul\u00e1rios ou notas promiss\u00f3rias \u00e9 considerada crime quando condi\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o do atendimento m\u00e9dico hospitalar em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia; A pena para este delito \u00e9 de 3 meses a um ano al\u00e9m de multa e a pena pode dobrar se da negativa de atendimento resultar les\u00e3o corporal de natureza grave, e at\u00e9 o triplicar se resultar em morte Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos hospitalares que prestam atendimento emergencial fixar um cartaz ou material equivalente com o texto da lei em local vis\u00edvel. Contudo, a exig\u00eancia de cheque cau\u00e7\u00e3o para o pagamento de despesas hospitalares n\u00e3o previstas no contrato n\u00e3o gera por si s\u00f3 danos morais, decidiu a 3\u00aa turma do STJ. \u00c9 preciso observar casuisticamente se houve abuso de direito na a\u00e7\u00e3o do hospital, seja pela cobran\u00e7a de valores extorsivos, seja pelo constrangimento ilegal de pacientes e familiares quanto a tratamentos inadequados ou in\u00fateis. Estudo de caso &#8211; Cheque cau\u00e7\u00e3o O Direito n\u00e3o \u00e9 uma ci\u00eancia exata, ele faz parte do campo das Humanidades, por isso, como diz o ditado, cada caso \u00e9 um caso e deve ser olhado de forma singular. Por isso, se o paciente, ao buscar pelo atendimento de emerg\u00eancia, for obrigado a dar um cheque cau\u00e7\u00e3o de forma arbitr\u00e1ria, abusiva ou se o atendimento for negado, \u00e9 poss\u00edvel mover um processo contra o hospital em raz\u00e3o dos danos morais sofridos por ele. H\u00e1 casos, por\u00e9m, de pacientes que moveram processos como esse e n\u00e3o ganharam a causa e isso se deveu a nuances como: O atendimento emergencial foi prestado de prontid\u00e3o e indicado o tratamento devido, n\u00e3o for poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade ou outro meio de pagamento, o cheque cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitado para continuidade do tratamento. O paciente ou seus familiares ofereceram o cheque por livre e espont\u00e2nea vontade; A exig\u00eancia em dar o cheque cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entendida pelo juiz do caso como agravante ou causador de afli\u00e7\u00e3o ao paciente. Por outro lado, a grande parte dos processos movidos contra hospitais que exigem ou exigiram a entrega de notas promiss\u00f3rias ou cheques cau\u00e7\u00e3o resultaram na vit\u00f3ria da autor da a\u00e7\u00e3o, pois entendida como abusiva por parte dos ju\u00edzes que julgaram os casos. Atendimento de emerg\u00eancia negado Pacientes que tiveram o atendimento emergencial negado ou retardado, pois se negaram a deixar um cheque cau\u00e7\u00e3o, devem consultar um advogado especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade para analisar a possibilidade jur\u00eddica de propor uma a\u00e7\u00e3o contra o hospital, mesmo entendendo que a atividade m\u00e9dica hospitalar n\u00e3o \u00e9 um mero \u201cneg\u00f3cio\u201d, devendo os hospitais (p\u00fablicos ou particulares) zelar pela sa\u00fade das pessoas, deve ser analisado com crit\u00e9rio cada caso. Por outro lado, a omiss\u00e3o ou a imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para prestar socorro \u00e9 considerada crime, uma vez que ela vai contra a pr\u00f3pria natureza desse tipo de estabelecimento: promover a sa\u00fade e o bem-estar. Por isso, pacientes ou familiares de pacientes que passaram por essa situa\u00e7\u00e3o devem conversar com um advogado e receber orienta\u00e7\u00f5es sobre como proceder para que seus direitos n\u00e3o sejam violados, al\u00e9m da possibilidade de serem compensados por eventuais danos morais sofridos. O advogado Carlos Carvalho, especialista em Direito da Sa\u00fade e sua equipe, est\u00e3o sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para sanar d\u00favidas e orientar os cidad\u00e3os para que seus direitos sejam respeitados.","og_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/o-hospital-pode-pedir-cheque-caucao-para-atendimento-de-emergencia\/","og_site_name":"Carlos Carvalho Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/carlos.carvalho.927\/yoast","article_published_time":"2019-12-19T14:35:47+00:00","article_modified_time":"2019-12-20T16:50:22+00:00","og_image":[{"width":1206,"height":632,"url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/cheque-cau\u00e7\u00e3o-1.png","type":"image\/png"}],"author":"Carlos Carvalho","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Carlos Carvalho","Est. tempo de leitura":"4 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