{"version":"1.0","provider_name":"Carlos Carvalho Advogados","provider_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog","author_name":"Carlos Carvalho","author_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/author\/carloscarvalho\/","title":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.","type":"rich","width":600,"height":338,"html":"<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"8DsqsDXk0f\"><a href=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/\">CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.<\/a><\/blockquote><iframe sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" src=\"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/clausulas-abusivas-dos-planos-de-saude\/embed\/#?secret=8DsqsDXk0f\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;CL\u00c1USULAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SA\u00daDE.&#8221; &#8212; Carlos Carvalho Advogados\" data-secret=\"8DsqsDXk0f\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\" class=\"wp-embedded-content\"><\/iframe><script>\n\/*! This file is auto-generated *\/\n!function(d,l){\"use strict\";l.querySelector&&d.addEventListener&&\"undefined\"!=typeof URL&&(d.wp=d.wp||{},d.wp.receiveEmbedMessage||(d.wp.receiveEmbedMessage=function(e){var t=e.data;if((t||t.secret||t.message||t.value)&&!\/[^a-zA-Z0-9]\/.test(t.secret)){for(var s,r,n,a=l.querySelectorAll('iframe[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),o=l.querySelectorAll('blockquote[data-secret=\"'+t.secret+'\"]'),c=new RegExp(\"^https?:$\",\"i\"),i=0;i<o.length;i++)o[i].style.display=\"none\";for(i=0;i<a.length;i++)s=a[i],e.source===s.contentWindow&&(s.removeAttribute(\"style\"),\"height\"===t.message?(1e3<(r=parseInt(t.value,10))?r=1e3:~~r<200&&(r=200),s.height=r):\"link\"===t.message&&(r=new URL(s.getAttribute(\"src\")),n=new URL(t.value),c.test(n.protocol))&&n.host===r.host&&l.activeElement===s&&(d.top.location.href=t.value))}},d.addEventListener(\"message\",d.wp.receiveEmbedMessage,!1),l.addEventListener(\"DOMContentLoaded\",function(){for(var e,t,s=l.querySelectorAll(\"iframe.wp-embedded-content\"),r=0;r<s.length;r++)(t=(e=s[r]).getAttribute(\"data-secret\"))||(t=Math.random().toString(36).substring(2,12),e.src+=\"#?secret=\"+t,e.setAttribute(\"data-secret\",t)),e.contentWindow.postMessage({message:\"ready\",secret:t},\"*\")},!1)))}(window,document);\n\/\/# sourceURL=https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-includes\/js\/wp-embed.min.js\n<\/script>\n","thumbnail_url":"https:\/\/carloscarvalho.adv.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/laptop-3196481_640.jpg","thumbnail_width":640,"thumbnail_height":426,"description":"Um dos grandes problemas enfrentados pelos consumidores de planos de sa\u00fade, s\u00e3o justamente as cl\u00e1usulas abusivas contidas nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos. S\u00e3o quest\u00f5es relacionadas \u00e0s car\u00eancias e principalmente quanto a exclus\u00e3o de tratamento de algumas doen\u00e7as. Esta tentativa de se exonerar da obriga\u00e7\u00e3o de custear tratamentos torna a cl\u00e1usula contratual nula, com fundamento no art. 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que assim determina: \u201cArt. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: I &#8211; impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por v\u00edcios de qualquer natureza dos produtos e servi\u00e7os ou impliquem ren\u00fancia ou disposi\u00e7\u00e3o de direitos\u201d. Pela letra da lei, entende-se que nulo de pleno direito significa que estas cl\u00e1usulas jamais tiveram efic\u00e1cia, ou seja, como contrariam a Lei, nunca tiveram e jamais ter\u00e3o validade. O Conselho Federal de Medicina, atento ao problema, editou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.401\/93, que estipula que os planos de sa\u00fade e qualquer empresa que atue na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, s\u00e3o obrigados a garantir atendimento m\u00e9dico \u00e0 todas as doen\u00e7as relacionadas no C\u00f3digo Internacional de Doen\u00e7as da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de quantidade ou de qualquer natureza. Pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM, \u00e9 de exclusividade do m\u00e9dico, a prescri\u00e7\u00e3o dos meios que dever\u00e3o ser utilizados para o diagn\u00f3stico e o tratamento a ser adotado. \u00c9 certo que as operadoras de plano de sa\u00fade encaram suas atividades como um neg\u00f3cio mercantil, visando exclusivamente o lucro desenfreado, em preju\u00edzo ao bem maior que \u00e9 o bem da vida, da sa\u00fade e da dignidade da pessoa humana, valores e princ\u00edpios constitucionais. Sabemos que \u00e9 dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, mas este princ\u00edpio constitucional tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades particulares de assist\u00eancia m\u00e9dica. N\u00e3o se pode admitir que as operadoras de plano de sa\u00fade, cooperativas e demais empresas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos, angariem grande quantidade de clientes, se valendo muitas vezes de propagandas paternalistas, que transmitem uma sensa\u00e7\u00e3o plena de seguran\u00e7a ao consumidor, mas que muitas vezes, depois de pagar as mensalidades pontualmente e se ver acometido por uma grave enfermidade, \u00e9 surpreendido com negativas por exclus\u00e3o contratual, com a alega\u00e7\u00e3o de que que a doen\u00e7a \u00e9 preexistente ou qualquer outro motivo que deixa o consumidor desassistido e vulner\u00e1vel em momento de tamanha ang\u00fastia. Inclusive, quanto a negativa de cobertura com alega\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a preexistente, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo editou a S\u00famula 150 que assim disp\u00f5e: \u201cS\u00famula 105: N\u00e3o prevalece a negativa de cobertura \u00e0s doen\u00e7as e \u00e0s les\u00f5es preexistentes se, \u00e0 \u00e9poca da contrata\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade, n\u00e3o se exigiu pr\u00e9vio exame m\u00e9dico admissional\u201d. Ou seja, a operadora de plano de sa\u00fade teve a oportunidade, antes de aceitar a proposta de ades\u00e3o ao plano, de fazer um exame pr\u00e9vio no consumidor, e com esta avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, inclusive identificar mol\u00e9stias preexistentes, aplicando-se o prazo de car\u00eancia para este caso, que ser\u00e1 de 24 meses, com a suspens\u00e3o da cobertura de eventos cir\u00fargicos, de uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade relacionados exclusivamente com a doen\u00e7a preexistente, contudo, como n\u00e3o o fez, a operadora de sa\u00fade n\u00e3o pode negar o atendimento integral da doen\u00e7a sob esta alega\u00e7\u00e3o. Carlos Carvalho, Advogado Especialista em Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade. Ref. Bibliogr\u00e1fica: Direito M\u00e9dico, Genival Veloso de Fran\u00e7a \u2013 15. Ed. Editora Forense, 2019"}